Limbo Jurídico Previdenciário

Conhecido pela doutrina como limbo jurídico previdenciário o impasse em questão, qual seja quando o trabalhador que estava com seu contrato de trabalho suspenso, por estar recebendo benefício previdenciário e após realização da perícia por médico do INSS é considerado apto ao trabalho e retornando ao empregador o médico deste entende que é inapto e “devolve” o trabalhador para nova perícia. Nesta situação o trabalhador acaba ficando numa situação de impasse entre o INSS e o médico da empresa e, portanto sem a percepção de salários.

No passado houve uma discussão se realmente a empresa deveria arcar com os salários deste trabalhador que recebeu alta do INSS e quando se apresentou a empresa foi considerado inapto pelo médico desta última. O mesmo não ocorre mais! O entendimento majoritário, tanto dos Tribunais Regionais quanto do Tribunal Superior do Trabalho é claro e não possui divergências de que o empregador é responsável pelo pagamento dos salários do trabalhador a partir da alta do INSS, momento em que o contrato de trabalho é restabelecido.

Durante este período, caso o empregador entenda que o trabalhador está inapto e deseje discutir a questão com o INSS, fazendo com que o trabalhador faça nova perícia o empregador deve ter ciência de que em caso de nova perícia ser confirmada a alta, ele empregador deverá ser o responsável pelo pagamento de salários desde a alta do INSS.
Conforme o TRT, o contrato de trabalho fica suspenso durante o auxílio-doença, mas, findo o período, cada parte deve cumprir suas obrigações: o trabalhador de prestar serviços, e o empregador de pagar salários.

Na grande maioria, para não dizer a totalidade das decisões na Justiça Trabalhista entendem que apenas os peritos do INSS têm competência legal para emitir parecer sobre a capacidade de trabalho para fins previdenciários, e, embora a empresa tenha o dever de observar medidas e normas que visem preservar a integridade física e a saúde do empregado, não pode privar o trabalhador de seu direito a receber salário.

Se o trabalhador recebe alta do INSS, a empresa deve reincorporá-lo e voltar a pagar salários ou encerrar o vínculo e arcar com os custos da demissão. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou recurso de uma construtora contra condenação ao pagamento de salários a um pedreiro pelo período em que o médico da empresa o considerou inapto para o trabalho, apesar de ter recebido alta previdenciária.

A relatora Ministra Maria de Assis Calsing, destacou diversos precedentes do TST no sentido de que, sendo incerta a aptidão do empregado para o exercício de suas funções, cabe ao empregador realocá-lo em atividade compatível com suas limitações físicas, e não somente negar o seu retorno ao trabalho. “O entendimento predominante no âmbito da Corte é de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador”, concluiu. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TST).

Decisão do TST:

PROCESSO Nº TST-RR-2690-72.2015.5.12.0048
A C Ó R D Ã O
(4.ª Turma)
GMMAC/r5/awf/eo/ri
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 3.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). IMPASSE ENTRE A PERÍCIA DO INSS E A AVALIAÇÃO MÉDICA DA EMPRESA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O caso dos autos diz respeito à situação em que se configura um impasse entre a avaliação perpetrada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto ao trabalho, e o perito médico do trabalho, que entende que o empregado não tem condições de voltar a trabalhar. Trata-se de situação que é denominada pela doutrina de “limbo-jurídico-previdenciário”, que se caracteriza por ser um período no qual o empregado deixa de receber o benefício previdenciário, e também não volta a receber os seus salários. A esse respeito, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido.

O entendimento predominante no âmbito da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador, abaixo colacionados alguns dos precedentes citados no Acórdão mencionado:

“RECURSO DE REVISTA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOENÇA SEM CARÁTER OCUPACIONAL. RECUSA DA EMPRESA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANOS MORAIS. Na hipótese dos autos, não obstante o Tribunal Regional tenha reconhecido que a Reclamante foi colocada em um ‘limbo jurídico-previdenciário’ – ante a alta concedida pelo INSS e a recusa da Reclamada em proceder ao retorno imediato da obreira aos serviços, por considerá-la inapta para o trabalho -, não reconheceu a existência de danos morais e materiais, ao fundamento de que não resultou caracterizado o alegado ócio forçado, além de não ter a Autora demonstrado que tivesse buscado a readaptação ao trabalho. Com efeito, a decisão recorrida dissona da ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1.º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. O texto celetista, concretizando os primados constitucionais ligados à saúde no meio ambiente laboral (art. 6.º, 7.º, XXII, XXVIII, 196, 200, VIII, CF), estipula obrigação do empregador na prevenção de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção n.º 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, ‘a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental’. Registre-se, por oportuno, ser desnecessário que a Reclamante se submeta a processo de reabilitação profissional, junto ao INSS, para fins de readequação no trabalho. Dessa forma, cabe ao empregador, na incerteza quanto à aptidão da Reclamante para o exercício de suas funções, realocá-la em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social – e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte deste mister. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR – 662-36.2014.5.21.0010, Data de Julgamento: 10/8/2016, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/8/2016).

 

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. 1. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECLAMANTE CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA RECLAMADA. RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NEGADO. PAGAMENTO DO SALÁRIO. O Tribunal Regional ressaltou que o trabalhador tentou renovar o benefício previdenciário, mas não conseguiu, e que a Reclamada, apesar de reconhecer que ele não se encontrava apto para o trabalho, não chegou a oferecer função compatível com seu estado de saúde. Esta Corte Superior entende que, se o empregado, após receber alta do INSS, tenta retornar ao trabalho e a empresa se nega a aceitá-lo porque o considera inapto, a empregadora é responsável pelo pagamento dos salários, durante o período de afastamento, visto que cabe a ela, no mínimo, readaptar o empregado em função compatível com sua condição de saúde e não, simplesmente, negar-lhe o direito de retornar ao trabalho. Recurso de revista conhecido e não provimento.” (RR-1495-38.2011.5.15.0071, Data de Julgamento: 18/5/2016, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ªTurma, Data de Publicação: DEJT 27/5/2016.)

 

 

“CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. RECUSA DA EMPRESA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Infere-se do acórdão regional que, após a cessação do benefício previdenciário, no interregno compreendido entre 10/06/2012 a 11/06/2013, a empresa obstou o regresso da empregada aos seus afazeres habituais, deixando de efetuar o pagamento de salários, sob o argumento de que remanescia o estado de inaptidão física que motivara o seu afastamento, a despeito de estar ciente da decisão denegatória do INSS. Nesse prisma, havendo divergência entre o setor médico da empresa e a conclusão da perícia médica previdenciária, competia à reclamada providenciar a realocação da empregada para o exercício de trabalho compatível com a sua capacidade laborativa, enquanto não houvesse reforma da decisão administrativa. Não se pode atribuir ao trabalhador o ônus de suportar os prejuízos financeiros decorrentes da contradição dos setores médicos, quanto à caracterização da incapacidade laborativa, ficando, nestas condições, desamparado, sem a percepção de recursos financeiros necessários à manutenção da sua dignidade e subsistência, à luz dos arts. 1.º, incisos III e IV, da Constituição Federal. Incólumes, destarte, os preceitos constitucionais e legais invocados pela Reclamada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR – 81300-13.2013.5.17.0007, Data de Julgamento: 5/8/2015, Relator: Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 7/8/2015.)

 

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º DANOS MORAIS E MATERIAIS. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO AO TRABALHO. APTIDÃO RECONHECIDA PELO INSS E NEGADA POR MÉDICO DA EMPRESA. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Ocorrendo divergência entre a conclusão da perícia previdenciária e a orientação do setor médico da empresa, competia à reclamada realocar o empregado em setor diverso daquele que antes laborava, enquanto não houvesse reforma da decisão administrativa. Isso porque não se pode atribuir ao obreiro o ônus de suportar os prejuízos decorrentes da contradição de entendimento entre os setores técnicos, ficando desamparado, sem percepção dos meios de subsistência. Assim, comprovada a tentativa do obreiro de retorno ao trabalho e caracterizada a recusa patronal, ainda que a pretexto de incapacidade para reassumir as atividades laborais, incumbe à empresa a responsabilidade pelo pagamento das obrigações contratuais a partir da cessação do auxílio-doença. No caso dos autos, diante da resistência empresarial, a situação configura dano moral indenizável. Com relação ao quantum indenizatório, o valor de R$ 20.000,00, atende ao art. 944 do CC, considerando que a indenização observa a extensão do dano. Agravo de instrumento desprovido.” (AIRR-1098-48.2010.5.05.0311, Relator: Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 29/4/2015, 7.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8/5/2015.)

 

“INCERTEZA QUANTO À APTIDÃO DO RECLAMANTE PARA O TRABALHO. AFASTAMENTO. SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL. Se o empregador discorda da decisão do INSS que considerou seu empregado apto para o trabalho deve impugná-la de algum modo, ou, até mesmo, romper o vínculo, jamais deixar o seu contrato de trabalho no limbo, sem definição. Como, no caso em exame, a Reclamada somente veio a despedir o Reclamante um ano e nove meses após, incorreu em culpa, ensejando o pagamento de indenização por danos morais, bem assim dos salários devidos no respectivo período. Isso porque nos casos em que o empregado não apresenta aptidão para o trabalho e o INSS se recusa a conceder-lhe o benefício previdenciário, incidem os princípios da função social da empresa e do contrato, da solidariedade social e da justiça social, que asseguram o pagamento dos salários, ainda que não tenha havido prestação de serviço.” (6.ª Turma, AIRR-565-04.2010.5.05.0016, Relator: Ministro Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 31/12/2012.)

Os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acordaram por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe provimento. (decisão de 8 de março de 2017)

Por fim, insta a observação de que a negativa do empregador pelo pagamento de salários para estes casos tem configurado danos morais indenizáveis em valores antes não aplicados.

Portanto, em casos análogos, a abertura de diálogo com a empresa para que possam acordar sem a necessidade de buscar o judiciário, mas claro que em casos de negativa por parte do empregador, consulte um advogado de sua confiança apto a propor reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.

Cabe ressaltar que, em caso de dúvida, consulte sempre um advogado de sua confiança ou procure as Defensorias Públicas espalhadas por todo país.

Para que novos artigos possam elucidar as diversas dúvidas que cercam o paciente acometido de câncer, seus direitos e prioridades, encaminhem sugestões de tópicos através do e-mail contato@meninasdepeito.com.br

 

 

Catia de Fatima Jonas Dias, professora, advogada, empresária e palestrante motivacional é atuante na área Criminal, Família e Sucessões, com extensão universitária pela USP/SP, Faculdade de Direito do Largo São Francisco e Faculdade de Medicina de São Paulo sobre a Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Droga.
Paciente, integrante e moderadora do Grupo Meninas de Peito.

 

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