Estabilidade no emprego e câncer

O diagnóstico de um câncer é seguramente cercado de muito medo, insegurança e principalmente muitas perguntas não respondidas na consulta com o oncologista. Assim, além das mais diversas especialidades médicas e acompanhamento multidisciplinar se fazem necessário a correta informação dos direitos assegurados ao paciente.

Os pacientes que em virtude do tratamento, cirurgias e exames, tem seus contratos de trabalho suspensos e passam a receber auxílio doença, frequentemente, ficam em dúvida sobre a questão da estabilidade no emprego.

Uma vez encaminhada de volta ao trabalho, a maioria tem o receio da demissão. Muitas coisas estão envolvidas, prover o próprio sustento e/ou da sua família, ter a oportunidade de voltar ao ciclo de amigos no trabalho e ainda, em muitos casos, o medo de perder o plano de saúde fornecido pela empresa.

Algumas hipóteses de  estabilidade no emprego são dispostas em Lei e  outras não, dependem de alguns fatores.

As situações que geram a garantia de emprego por Lei são:

  1. Dirigente sindical;
  2. Empregados eleitos para cargos de direção de CIPA;
  3. Gestantes;
  4. Dirigente de cooperativa;
  5. Trabalhador que sofreu acidente de trabalho ( tenha ou não sido afastado recebendo auxílio).

Outras estabilidades podem decorrer de acordo ou convenção coletiva de trabalho e que o trabalhador deve estar informado para se sentir mais amparado. É por essa razão que, alguns pacientes, após demissão, são reintegrados ao trabalho e outros não.

Outra possibilidade de pedir reintegração ao emprego é a demissão ter sido motivada por ato discriminatório.

Após inúmeras reclamações trabalhistas versarem sobre o mesmo tema, o Tribunal Superior do Trabalho editou uma Súmula que também tem por objetivo a proteção do emprego de portadores do vírus HIV e outras doenças grave ( o câncer, por exemplo):

Súmula 443 TST:

Presumi-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito a reintegração no emprego.”

Para estes casos, cabe esclarecer alguns pontos. Primeiro não é o fato de ter ocorrido a demissão, após a volta ao trabalho, que configura ato discriminatório. Embora, como é presumida a discriminação, o empregador é que tem a obrigação de provar que o fez por outro motivo, como por exemplo, situação econômica da empresa, diminuição da demanda de trabalho entre outros.  Assim, somente no caso concreto é que se pode afirmar se houve ou não dispensa do trabalho em razão de ato discriminatório.

Outro ponto é que não se deve confundir com a estabilidade do trabalhador afastado em razão de auxílio doença proveniente de acidente de trabalho ou em virtude dele, que neste caso, possui estabilidade durante 12 meses e está elencado no rol acima citado.

A Lei não tem como prever as infinitas necessidades humanas, porém não só o legislador, mas a doutrina e a jurisprudência, observando as mudanças de comportamento, estão em constante busca de modernizar os textos legais ou dar interpretação diversa aos existentes para tentar solucionar as lacunas da Lei e assim evitar e solucionar os conflitos.

Em razão dessa insegurança que hoje cerca o paciente esta em tramitação um projeto de Lei no Senado Federal, a seguir exposto:

PLS 166/2016

Trabalhadores com câncer poderão ter 12 meses de estabilidade após tratamento.

Os trabalhadores que retornarem ao serviço após o tratamento de câncer terão direito a estabilidade no emprego por 12 meses. É o que estabelece o projeto (PLS 166/2016) aprovado no dia 07/12/2016 na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo o Senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que é médico, o benefício já existente nos casos de acidente de trabalho e muitas vezes o Judiciário assegura o direito para quem retorna ao serviço após uma doença grave. Para o Senador Wilder Morais ( PP-GO), que relatou a matéria, a estabilidade no emprego trará mais segurança para o trabalhado lutar contra a doença. ( www.12.senado.leg.br/noticias).

 

Enquanto é aguardada a aprovação da Lei, deve-se exigir a observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, positivados no artigo 1º, incisos III e IV da Constituição Federal.

Cabe ressaltar que, em caso de dúvida, consulte sempre um advogado de sua confiança ou procure as Defensorias Públicas espalhadas por todo país.

Para que novos artigos possam elucidar as diversas dúvidas que cercam o paciente acometido de câncer, seus direitos e prioridades, encaminhem sugestões de tópicos através do e-mail contato@meninasdepeito.com.br .

 

Fontes: Agência Senado.

 

Catia de Fatima Jonas Dias, professora, advogada, empresária e palestrante motivacional é atuante na área Criminal, Família e Sucessões, com  extensão universitária pela USP/SP, Faculdade de Direito do Largo São Francisco e Faculdade de Medicina de São Paulo  sobre a Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Droga. Paciente, integrante e moderadora do Grupo Meninas de Peito….. com muito orgulho…..

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